8 questões jurídicas que todo empreendedor deve conhecer online e offline

Separamos dúvidas sobre sociedade, questões trabalhistas e tributos para auxiliar os empreendedores a não cair em armadilhas. Todo empreendedor sabe que qualquer negócio tem questões legais envolvidas.

Porém, nem sempre é fácil entender aspectos societários, trabalhistas e tributários que envolvem uma empresa.

Questões jurídicas que todo empreendedor deve conhecer online e offline

Confira as principais dúvidas e proteja-se!

Quais as possíveis formas de estruturar um negócio no Brasil que o empreendedor deve conhecer online e offline?

É possível estruturar um negócio a partir da Inscrição do Empresário como Empresário Individual, Sociedade Empresária Simples ou Sociedade Empresária Limitada – ou até mesmo em outros tipos societários previstos na legislação, dependendo das características do negócio que se pretende estruturar.

Quais cuidados o empreendedor deve ter ao optar pela sociedade?

Antes de iniciar a abertura de uma empresa, é imprescindível consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do imóvel onde o negócio irá funcionar e consultar licenças necessárias. É importante tomar uma série de providências para não travar o processo de abertura do empreendimento.

É bom lembrar que, a partir da abertura, o negócio vai precisar manter tributos e obrigações em dia. Algumas atividades exigem licenças e registros especiais específicos (Ambiental, Saúde Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.). Checar o Novo Código Civil – que proíbe a sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens – também é importante.

Portanto, ter o acompanhamento de profissionais especializados na área, tais como Advogados e Contabilistas, é medida segura e eficiente para o bom andamento do negócio, para a correta definição do tipo de empresa e melhor forma de tributação.

Como funciona a reestruturação societária?

A necessidade de se manter a competitividade dentro de um nicho de mercado vem despertando a inventividade das companhias em desenvolver técnicas arrojadas de se conquistar novos mercados, implantando novas estratégias de negócios, concentrando atividades, otimizando recursos e oferecendo produtos e serviços mais competitivos aos consumidores.

A reorganização societária vem ganhando destaque entre as estratégias de concentração econômica e várias são as razões que levam uma empresa a fundir-se, cindir-se ou incorporar-se.

Uma dessas razões que vem se destacando no contexto empresarial é a aplicação das formas de reorganização societária, objetivando uma economia fiscal em que as figuras societárias da fusão, da cisão e da incorporação empresarial são levadas para o campo do Direito Tributário como forma de praticar a elisão fiscal, ou seja, mecanismos de economia e planejamento tributário.

Como funciona o pro-labore?

O pro-labore é a remuneração dos sócios que trabalham na empresa e corresponde ao salário de um administrador contratado para isso. Assim, o valor do pro-labore deve ser definido com base nos salários de mercado para o tipo de atividade que o sócio presta. Não se deve retirar mais recursos como pro-labore do que se pagaria a um empregado que realizasse as tarefas que os sócios que trabalham na empresa realizam. Isto seria antieconômico.

O pro-labore é considerado uma despesa administrativa e deve ser apropriadamente custeado e pago conforme o vencimento das obrigações da empresa. O instrumento serve para orientar sobre os diversos aspectos da inclusão da remuneração dos sócios nos custos. O cálculo do pro-labore se faz necessário para se chegar ao pagamento justo do trabalho dos sócios na empresa. O pro-labore é parte componente dos custos empresariais.

Quais são os principais erros que levam a causas trabalhistas?

Em primeiro lugar está a contratação de colaboradores sem o devido registro na Carteira de Trabalho e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos inerentes à atividade laborativa, como Fundo de Garantia, Verbas Previdenciárias, Férias, 13º salário e outros.

Outro ponto que merece destaque é que, em razão da Teoria da Empresa, uma empresa não é apenas um local para o comércio, mas um local onde há produção, circulação e comercialização de bens e serviços. Em outras palavras, uma empresa deve considerar que os colaboradores não são meros vetores para se atingir um determinado objetivo, mas sim, partes integrantes da própria empresa. Daí a necessidade de um ambiente de trabalho sustentável e equilibrado, visando o bem-estar de todos que ali desenvolvem diferentes funções.

A ausência desses requisitos pode levar a longas e cansativas demandas trabalhistas, além de provocar desequilíbrios econômico-financeiros no empreendimento.

O que é o vínculo empregatício e quais são os diretos do trabalhador?

O vínculo empregatício é o nexo que une o empregador ao colaborador. Esse nexo é representado por alguns requisitos que fazem com que aquela determinada relação incida a legislação trabalhista.

Estes requisitos são: a pessoalidade, que impede que o empregado envie outra pessoa para trabalhar em seu lugar, a onerosidade ou a remuneração pelo serviço prestado, a pontualidade nos horários de trabalho, a habitualidade, que faz com que o colaborador tenha uma jornada obrigatória a ser cumprida, e a subordinação, que o trabalhador deve respeitar em relação ao seu empregador.

Como evitar processos trabalhistas ao demitir um colaborador?

A ideia é exatamente essa, evitar processos, pois a atual Constituição Federal permite a todos a possibilidade de discutir qualquer assunto no Poder Judiciário. Portanto, impedir ações trabalhistas é impossível, porém, evitá-las não só é possível como necessário para a própria saúde da empresa.

Evitam-se ações trabalhistas cumprindo estritamente o determinado pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de propiciar um ambiente de trabalho saudável e sustentável para o colaborador e, em última análise, para o empreendimento como um todo.

O conselho, nesse caso, seria o empresário cercar-se de profissionais especializados que, de maneira proativa, elaborem os contratos de trabalho e os demais contratos que a empresa possuir com o objetivo de evitar demandas cíveis, tributárias e trabalhistas que, na maioria das vezes, nem precisariam existir se o planejamento tivesse sido elaborado e colocado em prática.

Quais são os principais tributos que todo empreendedor precisa conhecer?

Depende do ramo de atividade, mas além dos relativos à atividade laboral como Fundo de Garantia e Previdenciários, os mais importantes seriam os atinentes ao empreendimento: Imposto de Renda, IPI, ICMS, ISSQN, IPVA, IPTU. Atualmente é importante estar por dentro do Sistema conhecido como Simples Nacional e suas implicações nos tributos que devem ser recolhidos pela empresa.

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